Quem pode ser considerado superendividado para a lei do superendividamento

Top 5 código de defesa do consumidor bancário planalto 2022

• CLTConsolidação das Leis Trabalhistas. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm• CDCCódigo de Defesa do Consumidor. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm• ...